NR-1 e Riscos Psicossociais: Multas, Penalidades e o Que Acontece Se Você Não Cumprir

Ignorar a NR-1 Vai Custar Caro

A atualização da NR-1 que inclui riscos psicossociais no PGR não veio sozinha. O Ministério do Trabalho reforçou os mecanismos de fiscalização e endureceu as penalidades para empresas que não se adequarem.

Se sua empresa ainda está na fase do "vamos ver o que acontece", este artigo é um alerta.

As Penalidades Diretas

Multas administrativas

O descumprimento das normas regulamentadoras é tipificado pela Portaria MTP nº 667/2021 e pode resultar em multas que variam conforme:

• Gravidade da infração (leve, média, grave, gravíssima)
• Porte da empresa (MEI a grande empresa)
• Reincidência (valores multiplicados em caso de reincidência)

Atenção: Cada item do PGR que estiver ausente ou inadequado pode ser autuado separadamente. Uma fiscalização pode gerar múltiplas infrações em uma única visita.

Para grandes empresas com múltiplas unidades, os valores podem facilmente ultrapassar R$ 100.000 em uma única autuação.

Interdição de atividades

Em casos de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, o auditor fiscal pode determinar a interdição parcial ou total das atividades. Isso significa:

• Paralisação de setores inteiros
• Impossibilidade de operar até a regularização
• Custos operacionais de parada não planejada
• Dano reputacional imediato

Embargo de obras e serviços

Similar à interdição, o embargo se aplica a condições de trabalho que representam risco grave. No contexto psicossocial, ambientes com histórico documentado de assédio ou sobrecarga extrema podem ser enquadrados.

As Consequências Indiretas (Mais Caras)

Ações trabalhistas

A inclusão formal de riscos psicossociais na NR-1 cria um novo fundamento jurídico para ações trabalhistas. Funcionários que desenvolverem transtornos mentais relacionados ao trabalho podem alegar:

• Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o adoecimento
• Negligência patronal por não ter avaliado e controlado os riscos
• Dano moral e existencial pela exposição continuada a fatores psicossociais

Os valores de condenação em ações por dano moral no trabalho têm aumentado consistentemente. Em 2024, decisões acima de R$ 50.000 por dano moral individual já não são exceção.

Ações civis públicas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode mover ações civis públicas contra empresas que sistematicamente descumprem normas de saúde e segurança. Essas ações podem resultar em:

• Condenações milionárias em dano moral coletivo
• Obrigações de fazer (implementar programas específicos)
• Acompanhamento judicial prolongado
• Exposição midiática negativa

FAP e RAT

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador que incide sobre a contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Empresas com mais afastamentos por doenças ocupacionais — incluindo transtornos mentais — têm seu FAP aumentado, resultando em:

• Aumento da alíquota de contribuição previdenciária
• Impacto direto no custo de folha de pagamento
• Efeito acumulativo ao longo dos anos

O custo do absenteísmo e presenteísmo

Mesmo sem fiscalização ou ação judicial, o descumprimento da NR-1 gera custos reais:

• Absenteísmo por CID F (transtornos mentais): média de 30 dias de afastamento por episódio
• Presenteísmo: funcionários presentes mas com produtividade reduzida em 30-40% devido a estresse ou sobrecarga
• Turnover: substituir um funcionário custa de 50% a 200% do salário anual
• Perda de talentos: os melhores profissionais são os primeiros a sair de ambientes tóxicos

O Cenário Específico da Neurodivergência

Para empresas que ignoram a neurodivergência no contexto da NR-1, os riscos são amplificados:

70% dos profissionais neurodivergentes estão invisíveis. Isso significa que a empresa não sabe quem são, não avalia seus riscos específicos e não oferece acomodações. Quando um desses profissionais adoece ou pede demissão, a empresa não conecta os pontos.

Burnout neurodivergente é mais severo. Profissionais neurodivergentes sem suporte têm até 3x mais chances de desenvolver burnout. Quando acontece, a recuperação é mais longa e o risco de afastamento prolongado é maior.

A prova documental está ficando mais fácil. Com ferramentas de monitoramento digital, é cada vez mais simples para um advogado trabalhista demonstrar que o ambiente de trabalho era inadequado. Dados de sobrecarga, padrões de horário irregular e métricas de estresse digital são evidências poderosas.

Como a Fiscalização Vai Funcionar

O Ministério do Trabalho anunciou que a fiscalização de riscos psicossociais seguirá um modelo progressivo:

1. Fase educativa (2026): orientação e prazo para adequação
2. Fase de autuação (2026-2027): multas para empresas que não se adequaram
3. Fase de enforcement completo (2027+): fiscalização intensiva com penalidades máximas

Não se engane com a "fase educativa". Ela não significa que não haverá multas — significa que os auditores vão priorizar orientação, mas podem autuar se encontrarem situações graves.

Setores com histórico de alta demanda psicológica — tecnologia, saúde, call centers, finanças — devem esperar fiscalização prioritária.

O Que Fazer Agora

Se você não começou nada:

1. Comece pela avaliação de riscos psicossociais (Fase 1 do nosso checklist)
2. Documente tudo — a boa-fé na adequação é considerada atenuante
3. Implemente ao menos as medidas de controle mais urgentes

Se você já tem um PGR mas sem riscos psicossociais:

1. Atualize o inventário de riscos para incluir fatores psicossociais
2. Realize uma avaliação específica com instrumentos validados
3. Adicione medidas de controle e monitoramento

Se você quer ir além do mínimo:

1. Implemente fenotipagem digital para monitoramento contínuo
2. Crie um programa formal de acomodações para neurodivergência
3. Treine lideranças em gestão cognitivamente inclusiva
4. Use dados para demonstrar proativamente seu compromisso com a saúde mental

A Conta Final

Vamos fazer uma conta simples para uma empresa de 500 funcionários:

Agora compare com o custo de adequação:

A matemática é clara: o custo de não agir é 3 a 10 vezes maior que o custo de adequação.

Referências:

• Portaria MTP nº 667/2021 — Tabela de multas por descumprimento de NRs
• TST — Jurisprudência sobre dano moral no trabalho (2023-2025)
• INSS — Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (2024)
• MPT — Relatório de Ações Civis Públicas (2024)

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